AREsp 2851693 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente contrariados, incidindo a Súmula 284/STF, e, assim, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: VALDIR FERNANDES DE MACEDO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação
Processo Civil Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação

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Parties

VALDIR FERNANDES DE MACEDO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados para caracterizar dissídio ou violação de lei federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente contrariados, incidindo a Súmula 284/STF, e, assim, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.