AREsp 2727077 - DECISAO

AREsp 2727077 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, o Tribunal negou-lhe provimento porque a parte recorrente não comprovou a quitação da dívida por dação em pagamento (documentos demonstraram negócio com terceira empresa, instrumento particular sem recibos ou autenticação e termo de quitação relativo a negócio diverso), a insurgência quanto à omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica (incidindo Súmula 284/STF) e a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: DEAL; Empresa Estranha Ao Contrato De Mútuo: RPCC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dação Em Pagamento, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Honorários
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEAL

Autora

RPCC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Empresa Estranha Ao Contrato De Mútuo

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Reconhecimento de adimplemento por dação em pagamento

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, o Tribunal negou-lhe provimento porque a parte recorrente não comprovou a quitação da dívida por dação em pagamento (documentos demonstraram negócio com terceira empresa, instrumento particular sem recibos ou autenticação e termo de quitação relativo a negócio diverso), a insurgência quanto à omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica (incidindo Súmula 284/STF) e a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo interno