REsp 2195397 - DECISAO

REsp 2195397 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Interposição Direta No Superior Tribunal De Justiça Em Vez De Apresentação À Presidência Do Tribunal a Quo (art. 1.029, Caput, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Competência Para Recepção De Recurso
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Competência Para Recepção De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Interposição Direta No Superior Tribunal De Justiça Em Vez De Apresentação À Presidência Do Tribunal a Quo (art. 1.029, Caput, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Dever de apresentação do recurso especial à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, CPC)
  2. 2 Fundamento regimental para não conhecimento do recurso por interposição direta ao STJ (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.