AREsp 2839144 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: HENRIQUE ALEXANDRE CUNHA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade, Fundamentação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HENRIQUE ALEXANDRE CUNHA FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 ausência de indicação dos dispositivos legais federais
- 3 inadmissibilidade por falta de exata compreensão da controvérsia
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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