AREsp 2839144 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: HENRIQUE ALEXANDRE CUNHA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade, Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HENRIQUE ALEXANDRE CUNHA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  3. 3 inadmissibilidade por falta de exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.