AREsp 2836804 - DECISAO
Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; considerando que o agravante deixou de impugnar especificamente alguns fundamentos, o agravo não é conhecido.
- Parties
- Agravante: MARCOS JOSE DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Que Não Conheceu Do Agravo)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 105, III, CF, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253
Case Brief
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Parties
MARCOS JOSE DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Que Não Conheceu Do Agravo)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação de súmulas do STJ (7 e 13) como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; considerando que o agravante deixou de impugnar especificamente alguns fundamentos, o agravo não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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