AREsp 2839399 - DECISAO

AREsp 2839399 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância ordinária e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se prévia apreciação pelo órgão colegiado da origem; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido. Ademais, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF sobre esgotamento das vias ordinárias
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância ordinária e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se prévia apreciação pelo órgão colegiado da origem; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido. Ademais, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e a eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se