AREsp 2841182 - DECISAO

AREsp 2841182 - DECISAO

Não conheço do agravo por ter sido interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento da matéria pelo órgão colegiado da instância originária conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AMANDA KARINE ALVES UCHOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

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Parties

AMANDA KARINE ALVES UCHOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF sobre esgotamento de recursos ordinários
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ter sido interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento da matéria pelo órgão colegiado da instância originária conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da...
  • Publique-se.