AREsp 2813759 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e não foi regularizada a representação processual no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: VILMA DE JESUS DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Intempestividade, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Recurso Especial Intempestividade Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VILMA DE JESUS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do Recurso Especial
2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
3 não regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça
Publique-se.