AREsp 2843835 - DECISAO

AREsp 2843835 - DECISAO

Por não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e por ter apresentado apenas dispositivos constitucionais, o recurso especial é inadmissível, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF; portanto, não conheço do agravo interposto. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 1 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 1 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por discutir matéria constitucional
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso
  3. 3 impossibilidade de o STJ examinar suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional

Ratio Decidendi

Por não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e por ter apresentado apenas dispositivos constitucionais, o recurso especial é inadmissível, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF; portanto, não conheço do agravo interposto. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade...