AREsp 2842178 - DECISAO

AREsp 2842178 - DECISAO

Por deficiência de fundamentação (faltou indicar os dispositivos federais), incide a Súmula 284/STF, de modo que o Recurso Especial não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL OSEIAS LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

GABRIEL OSEIAS LIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação (faltou indicar os dispositivos federais), incide a Súmula 284/STF, de modo que o Recurso Especial não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se