AREsp 2827315 - DECISAO

AREsp 2827315 - DECISAO

Incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, revelando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso; por isso, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: HELITON GOMES CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

HELITON GOMES CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para declarar a inadmissibilidade do recurso extraordinário/especial quando houver deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, revelando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso; por isso, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.