AREsp 2646817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal infraconstitucional supostamente violado, configurando deficiência na fundamentação do recurso especial e ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: RONALDO RODRIGUES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284 Do STF, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284 Do STF Agravo Interno

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Parties

RONALDO RODRIGUES DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal infraconstitucional supostamente violado, configurando deficiência na fundamentação do recurso especial e ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.