AREsp 2837564 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; em razão disso, declara-se o não conhecimento do recurso, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados e declara-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Parties: Agravante: DIEGO MILANO MOREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo

Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

DIEGO MILANO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Ausência de indicação dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º