AREsp 2803975 - DECISAO

AREsp 2803975 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes legais, não efetuando o cotejo analítico que comprove similitude fática entre os acórdãos, e a pretensão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ROSÁRIO DE FÁTIMA ALVES DE ALBUQUERQUE; Agravada: UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Negado)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Dano Moral, Plano De Saúde, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico, Súmula 7 Do STJ
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Parties

ROSÁRIO DE FÁTIMA ALVES DE ALBUQUERQUE

Agravante

UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Negado)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, c, da CF
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática entre acórdãos
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes legais, não efetuando o cotejo analítico que comprove similitude fática entre os acórdãos, e a pretensão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.