AREsp 2440970 - ACORDAO

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Por tratar-se de matéria afetada e julgada sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 692), relativiza-se o vício de admissibilidade intrínseco e, como o tribunal de origem adotou orientação contrária à firmada por esta Corte, o provimento do recurso especial do INSS foi mantido, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VALDIRA DE SOUZA; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Tutela Antecipada, Tema 692/stj
Processual Civil Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Tutela Antecipada Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

VALDIRA DE SOUZA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de tese consagrada em recurso repetitivo
  2. 2 Relativização do vício de admissibilidade intrínseco
  3. 3 Devolução de valores percebidos em razão de tutela antecipada revogada

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada e julgada sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 692), relativiza-se o vício de admissibilidade intrínseco e, como o tribunal de origem adotou orientação contrária à firmada por esta Corte, o provimento do recurso especial do INSS foi mantido, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.