REsp 2170258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação e justificando a incidência da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; não foram aplicadas sanções processuais porque não houve demonstração de caráter manifestamente inadmissível ou de litigância de má-fé.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 Do STF, Súmula 410 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Arts. 79 E 80 Do Cpc/2015, Intimação Pessoal Para Obrigação De Fazer, Precedentes
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284 Do STF Súmula 410 Do STJ Súmula 518 Do STJ Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de aplicação de sanção prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação e justificando a incidência da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; não foram aplicadas sanções processuais porque não houve demonstração de caráter manifestamente inadmissível ou de litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno