AREsp 2688583 - ACORDAO

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Por ser o recurso cabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial o agravo em recurso especial nos termos do art. 1.042 do CPC/2015, e tendo o agravo interposto usado o art. 1.015 do CPC/2015 (destinado a decisões interlocutórias de primeiro grau), restou configurado erro grosseiro quanto ao cabimento recursal, o que impede o conhecimento do recurso e justifica negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: ILDEMAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Juízo Negativo De Admissibilidade, Erro Grosseiro, Unirrecorribilidade Recursal, Intempestividade
Processual Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Agravo Interno Juízo Negativo De Admissibilidade Erro Grosseiro Unirrecorribilidade Recursal Intempestividade

Case Brief

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Parties

ILDEMAR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 CPC/2015) para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 como meio adequado para impugnar juízo negativo de admissibilidade
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ser o recurso cabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial o agravo em recurso especial nos termos do art. 1.042 do CPC/2015, e tendo o agravo interposto usado o art. 1.015 do CPC/2015 (destinado a decisões interlocutórias de primeiro grau), restou configurado erro grosseiro quanto ao cabimento recursal, o que impede o conhecimento do recurso e justifica negar-lhe provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015