AREsp 2632367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir omissão na decisão recorrida: o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, afastando a pretensão de extensão judicial da gratificação de representação por ausência de previsão normativa aplicável ao caso e por violação da Súmula Vinculante nº 37, razão pela qual não se configurou negativa de prestação jurisdicional nem omissão apta a justificar provimento.

Parties
Agravante: GIULIANO VIEIRA SENA; Agravado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão De Fundamentação, Gratificação De Representação, Súmula Vinculante 37, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Separação Dos Poderes
Processual Civil Recurso Especial Omissão De Fundamentação Gratificação De Representação Súmula Vinculante 37 Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Separação Dos Poderes

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Parties

GIULIANO VIEIRA SENA

Agravante

Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 concessão de gratificação de representação e sua previsão legal (Lei nº 12.124/1993)
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante nº 37 do STF à matéria de vencimentos/benefícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir omissão na decisão recorrida: o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, afastando a pretensão de extensão judicial da gratificação de representação por ausência de previsão normativa aplicável ao caso e por violação da Súmula Vinculante nº 37, razão pela qual não se configurou negativa de prestação jurisdicional nem omissão apta a justificar provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada