AREsp 2724267 - DECISAO

AREsp 2724267 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: ODETE CARRILHO; Respondente: Município de Tupã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reintegração De Servidor Público Aposentado, Vacância Do Cargo, Repercussão Geral Tema 1150, Emenda Constitucional 103/2019, Decadência Do Poder De Autotutela
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reintegração De Servidor Público Aposentado Vacância Do Cargo Repercussão Geral Tema 1150 +2 more

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Parties

ODETE CARRILHO

Agravante/recorrente

Município de Tupã

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 caráter predominantemente constitucional da matéria

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ