AREsp 2658325 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (afastando negativa de prestação jurisdicional), os agravantes não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e não demonstraram a existência de vagas criadas após a homologação nem preterição por contratações precárias, de modo que não há direito subjetivo à nomeação; ademais, o dissídio notório não afasta os demais requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: LAIS LIMA DE SOUZA LEAO DEMETRIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Nomeação Em Concurso Público, Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Nomeação Em Concurso Público Multa Por Embargos De Declaração

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Parties

LAIS LIMA DE SOUZA LEAO DEMETRIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Indicação do dispositivo de lei federal em recurso especial
  3. 3 Dissídio jurisprudencial notório e mitigação do cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (afastando negativa de prestação jurisdicional), os agravantes não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e não demonstraram a existência de vagas criadas após a homologação nem preterição por contratações precárias, de modo que não há direito subjetivo à nomeação; ademais, o dissídio notório não afasta os demais requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 ao presente agravo interno.