AREsp 2565210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 exigindo-se, portanto, os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ); faltou prequestionamento sobre a matéria suscitada, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 282/STF); e o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (fundamentação sobre inexistência de prescrição), o que, por si só, mantém o resultado do julgamento e obsta a admissão do recurso especial (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravada: Viúva de ex-servidor público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Revisão De Benefício Previdenciário, Prescrição
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Revisão De Benefício Previdenciário +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Viúva de ex-servidor público estadual

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  2. 2 Falta de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido impede a admissão do recurso especial (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 exigindo-se, portanto, os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ); faltou prequestionamento sobre a matéria suscitada, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 282/STF); e o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (fundamentação sobre inexistência de prescrição), o que, por si só, mantém o resultado do julgamento e obsta a admissão do recurso especial (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.