REsp 2030995 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, e, assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode rever o acórdão por recurso especial, cuja finalidade é uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, sendo a revisão nessa hipótese usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do STF, Fundamentação Constitucional Vs. Infraconstitucional, AFRMM, Inconstitucionalidade De Tributo
Processual Civil Tributário Recurso Especial Competência Do STF Fundamentação Constitucional Vs. Infraconstitucional AFRMM Inconstitucionalidade De Tributo

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Parties

SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamentação exclusivamente constitucional
  2. 2 Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal se o STJ revisar matéria constitucional
  3. 3 Incidência e contestação do AFRMM sobre importação de derivados de petróleo (inconstitucionalidade/ilegalidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, e, assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode rever o acórdão por recurso especial, cuja finalidade é uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, sendo a revisão nessa hipótese usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno