AREsp 2701806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as teses relevantes, inclusive sobre a reestruturação da carreira e o reconhecimento do percentual de 11,98%, não configurando omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, não há nulidade de julgamento nem fundamento para reforma da decisão.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º, IV, Cpc/2015, Art. 1.021, §4º, Suficiência Da Fundamentação, Omissão
Processual Civil Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, §1º, Iv, Cpc/2015 Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Suficiência Da Fundamentação Omissão

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015)
  3. 3 imposição de multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as teses relevantes, inclusive sobre a reestruturação da carreira e o reconhecimento do percentual de 11,98%, não configurando omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, não há nulidade de julgamento nem fundamento para reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.