AREsp 2847581 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão em relação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente, os dispositivos federais invocados não apresentaram comando normativo apto a sustentar a tese recursal, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e a pretensão exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ANA RITA CABRAL VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
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Parties

ANA RITA CABRAL VARGAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 ausência de comando normativo nos dispositivos apontados (Lei 4.595/1994 e CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão em relação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente, os dispositivos federais invocados não apresentaram comando normativo apto a sustentar a tese recursal, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e a pretensão exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se