REsp 2131054 - ACORDAO

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O recurso especial carece de conhecimento porque não indicou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido; tal deficiência de fundamentação atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Súmula 284/stf, Indicação Do Dispositivo Legal Violado
Processual Civil Recurso Especial Fundamentação Vinculada Súmula 284/stf Indicação Do Dispositivo Legal Violado

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial deixou de indicar o dispositivo legal federal supostamente violado, tornando-o deficientemente fundamentado e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF
  2. 2 Aplicabilidade da exigência de indicação precisa do dispositivo legal em recursos de fundamentação vinculada e consequências processuais da omissão

Ratio Decidendi

O recurso especial carece de conhecimento porque não indicou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido; tal deficiência de fundamentação atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.