AREsp 2705873 - ACORDAO

Por não indicar de forma clara qual dispositivo de lei federal teria sido violado ou qual seria objeto de divergência jurisprudencial, restou configurada deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se confirma a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Parties: Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Agravado: ANDRÉ CESAR DOS REIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Decisão Da Presidência

Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Decisão Da Presidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

ANDRÉ CESAR DOS REIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
2 fundamentação recursal deficiente
3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso