REsp 2155281 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão combatido foi proferido com fundamentação eminentemente constitucional (art. 3º da EC nº 113/2021), tornando inadequada a via do recurso especial por configurar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, a revisão pretendida implicaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamento Constitucional, Taxa SELIC, Atualização Monetária, Súmula 7/stj
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Fundamento Constitucional Taxa SELIC Atualização Monetária Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame, em recurso especial, de acórdão fundado em matéria eminentemente constitucional
  2. 2 Aplicação da Taxa SELIC para atualização de débitos da Fazenda Pública após a Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º
  3. 3 Vedação ao reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão combatido foi proferido com fundamentação eminentemente constitucional (art. 3º da EC nº 113/2021), tornando inadequada a via do recurso especial por configurar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, a revisão pretendida implicaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015