REsp 1874020 - ACORDAO

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Porquanto o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional (art. 62, §§ 3º e 11 da CF), é inviável a revisão pelo STJ via recurso especial, que é destinado à uniformização do direito federal infraconstitucional, e a admissão da revisão implicaria usurpação da competência do STF; portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Usurpação Da Competência Do STF, Medida Provisória 792/2017, Programa De Desligamento Voluntário (pdv), Direito À Exoneração
Processual Civil Processual Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Usurpação Da Competência Do STF Medida Provisória 792/2017 Programa De Desligamento Voluntário (pdv) Direito À Exoneração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Ultratividade da Medida Provisória e aquisição de direito por adesão ao PDV
  3. 3 Limites da atuação do Judiciário para conceder exoneração administrativa

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional (art. 62, §§ 3º e 11 da CF), é inviável a revisão pelo STJ via recurso especial, que é destinado à uniformização do direito federal infraconstitucional, e a admissão da revisão implicaria usurpação da competência do STF; portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.