AREsp 2653280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, matéria insuscetível de revisão pelo STJ via recurso especial (risco de usurpação da competência do STF); ademais, a afetação ao IRDR não suspende processos em curso no STJ e a seleção pela Comissão Gestora de Precedentes não autoriza, por si só, o sobrestamento; por fim, o art. 1.032 do CPC é inaplicável na hipótese concreta.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Controle De Constitucionalidade, IRDR, Sobrestamento De Feitos, Comissão Gestora De Precedentes, Art. 1.032 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Recurso Especial Controle De Constitucionalidade IRDR Sobrestamento De Feitos Comissão Gestora De Precedentes Art. 1.032 Do CPC

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Parties

UNIÃO

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão do Tribunal de origem fundado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Efeito da afetação ao IRDR sobre o sobrestamento de processos em curso no STJ
  3. 3 Efeito da indicação pela Comissão Gestora de Precedentes sobre suspensão de feitos semelhantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, matéria insuscetível de revisão pelo STJ via recurso especial (risco de usurpação da competência do STF); ademais, a afetação ao IRDR não suspende processos em curso no STJ e a seleção pela Comissão Gestora de Precedentes não autoriza, por si só, o sobrestamento; por fim, o art. 1.032 do CPC é inaplicável na hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno