AREsp 2606281 - ACORDAO

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A revisão do acórdão recorrido demandaria análise da legislação local estadual, hipótese vedada pela Súmula 280 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno; afastou-se a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Recurso Especial, Legislação Local, Súmula 280 Do STF, Pensão Por Morte, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Recurso Especial Legislação Local Súmula 280 Do STF Pensão Por Morte Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF para impedir reexame de legislação local em recurso especial
  2. 2 Revisão de decisão quanto à interpretação de legislação estadual
  3. 3 Imposição da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A revisão do acórdão recorrido demandaria análise da legislação local estadual, hipótese vedada pela Súmula 280 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno; afastou-se a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.