REsp 2143337 - ACORDAO

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Ausente a demonstração da cadeia completa de procurações/substabelecimentos que outorgue poderes ao advogado subscritor, não se pode considerar, isoladamente, o substabelecimento constante à e-STJ fl. 54; tendo a parte sido intimada para regularizar e não o fazendo, impõe-se a aplicação da Súmula 115 do STJ e o não conhecimento do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUZIA MARIZ MAIA; Agravado: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Cadeia De Procurações/substabelecimentos, Súmula 115 Do STJ, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Intimação Para Regularização Da Representação Processual
Processual Civil Recurso Especial Cadeia De Procurações/substabelecimentos Súmula 115 Do STJ Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Intimação Para Regularização Da Representação Processual

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Parties

LUZIA MARIZ MAIA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração na instância especial (Súmula 115 do STJ)
  3. 3 falha na regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Ausente a demonstração da cadeia completa de procurações/substabelecimentos que outorgue poderes ao advogado subscritor, não se pode considerar, isoladamente, o substabelecimento constante à e-STJ fl. 54; tendo a parte sido intimada para regularizar e não o fazendo, impõe-se a aplicação da Súmula 115 do STJ e o não conhecimento do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015