AREsp 2472042 - ACORDAO

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O acórdão recorrido, assentado em prova pericial que concluiu pela ausência de incapacidade para as atividades laborais gerais e pela inexistência de nexo causal com o serviço militar, não pode ser modificado por recurso especial sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e a tese relativa ao retorno como adido não foi objeto de prequestionamento (Súmula 282/STF), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS DE LAET MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Reforma Militar, Incapacidade E Invalidez
Processual Civil Direito Militar Direito Administrativo Recurso Especial Revolvimento Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS DE LAET MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Falta de prequestionamento de tese relativa a artigo de lei federal (Súmula 282 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido, assentado em prova pericial que concluiu pela ausência de incapacidade para as atividades laborais gerais e pela inexistência de nexo causal com o serviço militar, não pode ser modificado por recurso especial sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e a tese relativa ao retorno como adido não foi objeto de prequestionamento (Súmula 282/STF), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015