AREsp 2847820 - DECISAO

AREsp 2847820 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado pela instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ZIEM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

ZIEM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento colegiado na instância ordinária antes do Recurso Especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado pela instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.