AREsp 2832438 - DECISAO

AREsp 2832438 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Especial e posteriormente apreciou o mérito nos termos de entendimento consolidado pela Corte Especial sob o rito dos repetitivos, tornando incabível novo Recurso Especial (ou agravo do art. 1.042 do CPC) dirigido a este Tribunal; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Tese Repetitiva, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Tese Repetitiva Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

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Parties

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de novo Recurso Especial após aplicação de tese repetitiva pelo tribunal de origem
  2. 2 Cabimento de agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Especial e posteriormente apreciou o mérito nos termos de entendimento consolidado pela Corte Especial sob o rito dos repetitivos, tornando incabível novo Recurso Especial (ou agravo do art. 1.042 do CPC) dirigido a este Tribunal; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.