AREsp 2822494 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local, impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque a matéria suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 280/stf, Prequestionamento, Licitação, Mandado De Segurança, Direito De Propriedade (art. 1.228 Do Cc)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Recurso Especial Súmula 280/stf Prequestionamento Licitação +2 more

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 Alegada violação do art. 1.228 do Código Civil (direito de propriedade) pela decisão de origem
  3. 3 Presença ou ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local, impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque a matéria suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.