AREsp 2851573 - DECISAO

AREsp 2851573 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais objeto do recurso e porque o Recurso Especial não é cabível para discutir matéria constitucional, sendo competente o Supremo Tribunal Federal; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Entre STJ E STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Entre STJ E STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de indicação insuficiente de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadequação do Recurso Especial para discussão de matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais objeto do recurso e porque o Recurso Especial não é cabível para discutir matéria constitucional, sendo competente o Supremo Tribunal Federal; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites e eventual concessão da gratuidade da justiça.