REsp 2198953 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC, motivo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impõe o não conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do Recurso Especial quanto à forma de interposição
- 2 Obrigatoriedade de apresentação prévia à Presidência do tribunal a quo (art. 1.029, caput, CPC) como requisito de conhecimento
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC, motivo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impõe o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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