AREsp 2829344 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido (não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência nem a similitude fática e jurídica entre os acórdãos), razão pela qual o recurso não atende aos requisitos para seu conhecimento.

Parties
Agravante: BANCO RCI BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Intimação, Nulidade Processual, Cadastro No Pje
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Intimação Nulidade Processual Cadastro No Pje

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Parties

BANCO RCI BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial previsto na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88 e art. 272, § 5º, do CPC
  2. 2 nulidade da intimação feita a procurador diverso quando há pedido de publicação dos atos em nome de advogado determinado
  3. 3 obrigatoriedade de cadastramento do advogado no sistema PJe e efeitos da sua ausência

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido (não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência nem a similitude fática e jurídica entre os acórdãos), razão pela qual o recurso não atende aos requisitos para seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.