AREsp 2852389 - DECISAO

AREsp 2852389 - DECISAO

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, sem prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com observância do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedentes E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedentes E Súmulas

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado da instância de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando já houver fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, sem prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com observância do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.