AREsp 2780429 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o recurso especial atacado apresentou fundamentação deficiente ao indicar genericamente os arts. 6º, 14 e 20 do CDC sem especificar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF, e porque modificar a decisão sobre inexistência de danos morais exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve‑se a decisão de admissibilidade e negou‑se provimento ao agravo, majorando os honorários por aplicação do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LAURA BEATRIZ PENTEADO DE SÁ MELCHERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Inexigibilidade De Débito Danos Morais Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

LAURA BEATRIZ PENTEADO DE SÁ MELCHERT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 6º, 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial atacado apresentou fundamentação deficiente ao indicar genericamente os arts. 6º, 14 e 20 do CDC sem especificar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF, e porque modificar a decisão sobre inexistência de danos morais exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve‑se a decisão de admissibilidade e negou‑se provimento ao agravo, majorando os honorários por aplicação do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários fixados na origem em 10% em desfavor da parte recorrente, perfazendo o total de R$ 6.062,90.