AREsp 2821263 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente preparado (ausência da guia de custas e do comprovante e irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo), incidindo a Súmula n. 187 do STJ que determina a deserção, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIO SERGIO MESCHINI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ

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Parties

MARIO SERGIO MESCHINI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado (ausência da guia de custas e do comprovante e irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo), incidindo a Súmula n. 187 do STJ que determina a deserção, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...