AREsp 2767812 - ACORDAO

AREsp 2767812 - ACORDAO

O agravo interno foi conhecido para, em seguida, não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação: o dispositivo legal indicado (art. 90, §4º do CPC/2015) não contém comando normativo capaz, por si só, de sustentar a tese recursal e infirmar o acórdão recorrido; por isso o recurso especial é inadmissível, sendo majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido o agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 90, §4º Do Cpc/2015, Execução Fiscal, Perda Superveniente Do Objeto
Tributário Processual Civil Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 90, §4º Do Cpc/2015 Execução Fiscal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, §4º do CPC/2015 para redução dos honorários quando o réu reconhece o pedido
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação do dispositivo legal apontado como violado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido para, em seguida, não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação: o dispositivo legal indicado (art. 90, §4º do CPC/2015) não contém comando normativo capaz, por si só, de sustentar a tese recursal e infirmar o acórdão recorrido; por isso o recurso especial é inadmissível, sendo majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido o agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.