AREsp 2803650 - DECISAO
Não conhecer do recurso por deserção, em razão da irregularidade no preparo consistente na ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento e pela não regularização após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se, quando aplicável, a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: CAROLINA C. R. VAZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CAROLINA C. R. VAZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
- 2 irregularidade no preparo do recurso especial
- 3 deserção do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso por deserção, em razão da irregularidade no preparo consistente na ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento e pela não regularização após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se, quando aplicável, a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment