AREsp 2851895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi insuficientemente demonstrada (incidência da Súmula 284/STF), as teses sobre abusividade dos juros exigiriam revolvimento do contexto fático e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ADELIA WODARSKI WICZNIEWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios Abusividade De Juros +2 more

Case Brief

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Parties

ADELIA WODARSKI WICZNIEWSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi insuficientemente demonstrada (incidência da Súmula 284/STF), as teses sobre abusividade dos juros exigiriam revolvimento do contexto fático e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.