AREsp 2830115 - DECISAO

AREsp 2830115 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao ponto relativo à aplicação de reiterado entendimento (recursos repetitivos), o meio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissão por pressupostos de admissibilidade os agravantes não impugnaram especificamente a Súmula 83/STJ, exigindo-se impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), além de determinar a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA; Agravante: MARINA ALBERTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 5/stj +1 more

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Parties

BL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante

MARINA ALBERTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao ponto relativo à aplicação de reiterado entendimento (recursos repetitivos), o meio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissão por pressupostos de admissibilidade os agravantes não impugnaram especificamente a Súmula 83/STJ, exigindo-se impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), além de determinar a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...