AREsp 2754518 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo o agravante demonstrado, com particularidade, que a alteração do entendimento independe da apreciação fático-probatória, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO SANCHES CASATI; Parte Agravada / Decisão Agravada: Ministro Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO SANCHES CASATI

Agravante

Ministro Relator

Parte Agravada / Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração, para afastar a Súmula n. 7/STJ, de que eventual reforma independe do revolvimento da prova
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo o agravante demonstrado, com particularidade, que a alteração do entendimento independe da apreciação fático-probatória, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental