AREsp 2718518 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial na petição de Recurso Especial e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não é admissível alegar dissídio pretoriano com julgados do STF em recurso especial; a divergência deve ser demonstrada por julgados deste Tribunal ou a si vinculados, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: Redan Comercial, Importação e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Pretoriano, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Competência STF Vs STJ, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Recurso Especial Dissídio Pretoriano Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Competência STF Vs STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Redan Comercial, Importação e Exportação Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de alegação de dissídio pretoriano com julgados do STF em recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração e cotejo analítico do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Limites constitucionais da competência do STF e do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial na petição de Recurso Especial e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não é admissível alegar dissídio pretoriano com julgados do STF em recurso especial; a divergência deve ser demonstrada por julgados deste Tribunal ou a si vinculados, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial (fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).