AREsp 2846341 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração da divergência jurisprudencial exigida, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: ANDRE PALINSQUI JOAQUIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissão, Fundamentação, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Fundamentação Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ANDRE PALINSQUI JOAQUIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais federais e de acórdão paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial
3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
Publique-se.