AREsp 2848653 - DECISAO

AREsp 2848653 - DECISAO

Não há Recurso Especial interposto pelos agravantes, de modo que não subsiste interesse recursal, pelo que o agravo não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% contra a parte Recorrente se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO AMARILDO RODRIGUES e OUTROS; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por falta de interesse recursal.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

FRANCISCO AMARILDO RODRIGUES e OUTROS

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de Recurso Especial interposto pelos agravantes
  2. 2 Interesse recursal dos agravantes
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não há Recurso Especial interposto pelos agravantes, de modo que não subsiste interesse recursal, pelo que o agravo não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% contra a parte Recorrente se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por falta de interesse recursal.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.