AREsp 2849336 - DECISAO

AREsp 2849336 - DECISAO

Não conheci do recurso porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais e buscou discutir matéria constitucional, que é matéria própria do Supremo Tribunal Federal, e porque a divergência invocada entre acórdãos do mesmo Tribunal não configura dissídio apto ao Recurso Especial (Súmula n.13/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIA ZELIA DA SILVA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Competência Do STF, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Competência Do STF Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA ZELIA DA SILVA AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo
  2. 2 Incompetência do STJ para examinar matéria constitucional em Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais e buscou discutir matéria constitucional, que é matéria própria do Supremo Tribunal Federal, e porque a divergência invocada entre acórdãos do mesmo Tribunal não configura dissídio apto ao Recurso Especial (Súmula n.13/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.